Certificado do Registo Criminal Português: guia completo

O que é o registo criminal português

O registo criminal reúne informações sobre condenações e decisões posteriores relativas a pessoas com mais de 16 anos.

Pode incluir:

• condenações proferidas por tribunais portugueses;
• medidas de segurança aplicadas por tribunais portugueses;
• decisões estrangeiras comunicadas a Portugal por acordos internacionais;
• condenações do Estado de nacionalidade em situações europeias aplicáveis;
• decisões posteriores, como extinção ou alteração de pena.

O certificado é a forma de acesso à informação para uma finalidade declarada.

Certificado negativo e certificado com registo

O documento pode:

• atestar ausência de antecedentes relevantes para a finalidade; ou
• apresentar as decisões vigentes que a lei manda incluir naquele tipo de pedido.

“Nada consta” não significa necessariamente que nunca existiu processo ou condenação. Significa que, segundo as regras e a finalidade do certificado, não há informação a apresentar naquele momento.

A finalidade altera o conteúdo

Ao pedir, indique exatamente o uso.

Emprego comum sem exigência de idoneidade

Em emprego ou atividade sem regra legal de ausência de antecedentes, aparecem essencialmente decisões que:

• decretam demissão da função pública;
• proíbem função pública;
• proíbem profissão ou atividade.

Profissão com requisito legal

Quando a lei exige ausência de antecedentes ou avaliação de idoneidade, o certificado pode conter todas as decisões vigentes, exceto as abrangidas por:

• cancelamento provisório pelo Tribunal de Execução de Penas;
• determinação judicial de não transcrição enquanto vigente.

Trabalho com crianças

Em função, emprego ou atividade com contacto regular com menores, o certificado tem tratamento reforçado e pode incluir sempre, segundo as condições legais:

• condenações por violência doméstica;
• condenações por maus-tratos;
• crimes contra liberdade e autodeterminação sexual;
• penas acessórias relacionadas.

Outros fins

Para visto estrangeiro, adoção, licença, concurso ou uso particular, escolha a finalidade correspondente. Não selecione “emprego” apenas porque parece mais simples.

Quem pode pedir

Pode pedir o próprio certificado:

• qualquer pessoa com mais de 16 anos;
• de qualquer nacionalidade;
• com documento válido.

Também podem pedir:

• pessoa maior de 18 anos autorizada pelo titular;
• pai, mãe ou outro ascendente de menor entre 16 e 18 anos;
• tutor ou curador de pessoa incapaz;
• representante legal, conforme a situação.

Menores de 16 anos

Não é emitido certificado do registo criminal comum para menor de 16 anos.

Para factos praticados entre 12 e 16 anos, existe o registo de medidas tutelares educativas, com:

• certificado próprio;
• legitimidade própria;
• pedido presencial;
• regras distintas de acesso e conteúdo.

Não peça um certificado criminal comum indicando idade incorreta.

Como pedir online

No portal Registo Criminal Online:

1. autentique-se;
2. escolha novo certificado;
3. indique a finalidade;
4. confira os dados;
5. faça o pagamento;
6. aguarde a emissão;
7. aceda a Os Meus Pedidos;
8. guarde o código e o documento.

Formas de autenticação

Conforme a situação, podem ser usadas:

• Cartão de Cidadão com leitor e PIN;
• Chave Móvel Digital portuguesa;
• identificação eletrónica eIDAS de Estado participante;
• CMD associada a passaporte;
• CMD associada a autorização ou cartão de residência.

O método disponível depende da nacionalidade, documento e ativação prévia.

Formas de pagamento online

As perguntas frequentes atuais indicam:

• cartão de crédito;
• referência Multibanco;
• MB WAY;
• PayPal.

Transferência bancária comum não é meio aceito no formulário para residente no estrangeiro.

Pedido por telefone

É possível pedir por telefone quando possui:

• Chave Móvel Digital ativa;
• aplicação autenticação.gov instalada;
• telemóvel com reconhecimento facial ou impressão digital.

Contactos:

• 300 003 990 em Portugal;
• +351 210 489 010 do exterior;
• dias úteis, das 9h às 18h.

O certificado é enviado ao email indicado.

Pedido presencial

Apresente documento oficial válido, como:

• Cartão de Cidadão;
• Bilhete de Identidade português;
• passaporte;
• título ou cartão de residência;
• outro documento civil idóneo.

Pode pedir em:

• balcões dos Serviços de Identificação Criminal;
• tribunais;
• Espaços Cidadão que ofereçam o serviço;
• lojas RIAC nos Açores;
• balcões regionais indicados pela Justiça.

O agendamento é aconselhável mesmo quando não é obrigatório.

Estrangeiro residente em Portugal

O cidadão estrangeiro pode pedir com passaporte ou título de residência.

Se não tiver autenticação digital compatível:

• peça presencialmente;
• leve o documento original;
• indique a finalidade correta;
• informe email e morada com precisão.

Não use o formulário exclusivo de residentes no estrangeiro se vive em Portugal: o pedido será indeferido e o valor não será devolvido.

Quem vive fora de Portugal

O residente no exterior pode usar:

• portal online, se possui autenticação compatível;
• telefone com CMD e aplicação;
• representante em Portugal;
• requerimento eletrónico exclusivo para residente no estrangeiro.

No requerimento exclusivo:

• declare que não reside em Portugal;
• conclua o preenchimento dentro do prazo do sistema;
• descarregue o requerimento;
• assine como no documento ou use assinatura qualificada;
• anexe identificação e comprovativo;
• siga apenas as formas atuais de pagamento.

O formulário antigo não deve ser utilizado.

Outra pessoa pode pedir por mim

O terceiro deve ser maior de 18 anos e comparecer presencialmente.

Prepare:

• autorização escrita no modelo da DGAJ;
• documento original do representante;
• documento do titular ou cópia certificada;
• finalidade do certificado;
• assinatura compatível.

Na cópia do documento, o titular deve escrever e assinar a menção:

autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de registo criminal

Use a redação oficial do formulário e não uma autorização genérica.

Pedido para filho de 16 ou 17 anos

O ascendente deve comprovar:

• parentesco;
• identidade própria;
• identidade do menor;
• finalidade do pedido.

Leve, conforme necessário:

• certidão de nascimento;
• Cartão de Cidadão ou passaporte do menor;
• documento do pai ou mãe;
• prova de tutela ou representação.

Quanto custa

O certificado custa:

• 5 euros online;
• 5 euros presencialmente;
• 5 euros por email para residente no exterior;
• 8,25 euros por correio registado para o estrangeiro.

O valor de 8,25 euros corresponde a:

• 5 euros do certificado;
• 3,25 euros do envio.

Existem gratuidades para finalidades específicas, incluindo:

• estatuto de igualdade de direitos;
• concessão de medalha militar ou comemorativa;
• serviço efetivo nas Forças Armadas;
• candidatura à Presidência da República, conforme orientação detalhada da DGAJ.

Prazo de emissão

Pode ser imediato:

• online, após comunicação do pagamento;
• nos balcões de identificação criminal;
• nos tribunais e RIAC, com documento adequado;
• em Espaço Cidadão com documento português aceito.

Pode levar até três dias úteis:

• quando há impedimento técnico;
• em Espaço Cidadão com passaporte ou título de residência;
• quando a identificação precisa de tratamento adicional.

O requerimento para residente no estrangeiro pode levar até dez dias úteis, além do correio.

Validade de 90 dias

O certificado vale 90 dias desde a emissão.

Durante a validade:

• o código permite consultar a versão atualizada;
• o destinatário pode verificar autenticidade;
• o titular pode acompanhar estado e validade;
• o código pode ser cancelado pelo titular no portal.

Não envie apenas uma captura de ecrã quando o destinatário precisa do código funcional.

Documento digital e em papel

Ambos têm o mesmo valor legal.

A autenticidade decorre do:

• código de acesso;
• consulta no portal oficial;
• prazo de validade;
• correspondência dos dados.

Imprimir o certificado digital não o transforma em documento diferente. Preserve o código legível.

Como consultar e validar

Qualquer pessoa com o código pode:

1. entrar em Consultar Certificado;
2. inserir o código;
3. consultar a versão vigente;
4. confirmar validade e conteúdo.

Compartilhe o código apenas com quem precisa verificar o documento. Ele dá acesso às informações do certificado durante a validade.

AIMA e autorização de residência

O estrangeiro que pede ou renova autorização de residência normalmente não precisa obter este certificado para entregar.

Pode autorizar a AIMA a consultar:

• registo criminal português;
• registo de contumácia.

Isso não elimina certificados estrangeiros exigidos do país de nacionalidade ou residência anterior.

Nacionalidade portuguesa

Nos processos de nacionalidade, a Conservatória normalmente consulta diretamente o registo criminal português.

Em regra, não peça o certificado português apenas para anexar.

Continue atento aos certificados:

• do país de naturalidade;
• do país de nacionalidade;
• dos países onde residiu após a idade aplicável;
• devidamente apostilados e traduzidos quando exigido.

Alteração de nome

Para processo de alteração de nome no Registo Civil, a orientação oficial também informa consulta direta pela Conservatória.

Confirme a lista do procedimento antes de gastar 5 euros.

Emprego em Portugal

O empregador só deve pedir certificado quando existe fundamento e finalidade legítima.

Antes de entregar, confirme:

• base legal ou natureza da atividade;
• finalidade exata a selecionar;
• trabalho com menores;
• prazo de validade;
• quem terá acesso ao código;
• política de proteção de dados.

Não entregue um certificado para “outros fins” quando a vaga exige categoria específica.

Trabalho com menores

Atividades com contacto regular com crianças têm regras reforçadas.

Podem incluir:

• educação;
• creches;
• desporto infantil;
• transporte escolar;
• saúde pediátrica;
• voluntariado;
• acolhimento;
• atividades culturais ou religiosas.

O empregador ou entidade pode precisar renovar a verificação nos termos da lei setorial.

Registo português e antecedentes brasileiros

São documentos diferentes.

Certificado português

Abrange decisões portuguesas e comunicações internacionais registadas segundo os acordos aplicáveis.

Certidão brasileira

É emitida pela Polícia Federal, tribunal ou autoridade brasileira e cobre a base indicada pelo emissor.

Um processo pode exigir ambos. Leia o guia dos antecedentes brasileiros.

Uso fora de Portugal

Pergunte ao órgão estrangeiro:

• se aceita código digital;
• se exige papel;
• se exige Apostila da Haia;
• se exige tradução;
• qual finalidade deve constar;
• qual prazo de validade aceita;
• se precisa de formulário europeu.

Apostila para uso no Brasil

Quando exigida, a apostila é emitida por autoridade portuguesa competente e confirma a origem formal do documento.

Ela não:

• aumenta a validade de 90 dias;
• altera o conteúdo;
• elimina condenação;
• substitui tradução quando necessária.

Certificado europeu multilingue

O portal disponibiliza o modelo europeu do Anexo XI para:

• cidadão português;
• certificado negativo;
• apresentação noutro Estado-Membro;
• língua do Estado destinatário.

O formulário:

• acompanha o certificado português;
• não deve ser apresentado sozinho;
• tem o mesmo prazo de validade;
• facilita dispensa de tradução e apostila dentro do regime europeu.

Ele não é oferecido da mesma forma a certificado positivo ou a toda nacionalidade.

Certificado com antecedentes

Se aparecer uma decisão:

• não edite o documento;
• confira identidade e processo;
• obtenha certidão judicial atualizada;
• verifique cumprimento ou extinção da pena;
• analise cancelamento legal;
• procure advogado quando houver impacto profissional ou migratório.

O certificado sozinho não explica todas as circunstâncias da decisão.

Cancelamento das decisões

As decisões deixam de constar segundo prazos e condições legais.

A DGAJ resume prazos como:

• crime sexual: 25 anos;
• prisão superior a oito anos por outro crime: 10 anos;
• prisão entre cinco e oito anos: 7 anos;
• prisão inferior a cinco anos ou multa principal: 5 anos;
• pena substitutiva: 5 anos;
• dispensa de pena ou admoestação: 5 anos.

A contagem pode ser interrompida por nova condenação, com exceções legais.

Há também:

• não transcrição determinada pelo tribunal;
• cancelamento provisório pelo Tribunal de Execução de Penas;
• regras especiais para determinadas finalidades.

Não tente calcular o cancelamento apenas pela data da sentença. Pena, extinção, nova condenação e tipo de crime alteram a análise.

Registo de contumácia

Contumácia não é sinónimo de condenação criminal.

É um regime processual ligado, em termos gerais, ao arguido que não se apresenta ou não é encontrado nas condições legais.

AIMA pode consultar criminal e contumácia mediante autorização. Um certificado comum não deve ser apresentado como prova universal de inexistência de contumácia sem confirmar o procedimento.

Proteção de dados e código

O registo criminal contém dados pessoais sensíveis.

Proteja:

• código de acesso;
• PDF;
• cópia do documento;
• autorização a terceiro;
• email usado no pedido.

Não publique o certificado em redes sociais nem envie para intermediário sem finalidade clara.

Problemas frequentes no pedido online

• CMD não associada ao documento correto;
• PIN bloqueado;
• pagamento ainda não comunicado;
• nome divergente;
• documento vencido;
• identificação estrangeira não integrada;
• finalidade escolhida incorretamente;
• email digitado errado;
• código copiado com espaços;
• uso indevido do formulário de residente no exterior.

Se houver falha, guarde número do pedido e comprovativo antes de repetir o pagamento.

Erros mais comuns

• confundir registo português com certidão da Polícia Federal;
• pedir certificado para AIMA quando bastava autorizar consulta;
• pedir para nacionalidade sem verificar a lista;
• usar finalidade errada;
• pedir para menor de 16 anos;
• usar formulário do exterior residindo em Portugal;
• pagar por transferência não aceita;
• enviar código vencido;
• achar que o PDF fica estático durante 90 dias;
• expor o código publicamente;
• não pedir autorização adequada para terceiro;
• esquecer o regime especial de trabalho com menores;
• apostilar sem confirmar a exigência;
• achar que apostila prolonga a validade;
• ocultar ou editar certificado positivo.

Checklist antes do pedido

• [ ] Confirmei se o órgão realmente exige o certificado.
• [ ] Verifiquei se haverá consulta direta pela AIMA ou Conservatória.
• [ ] Escolhi a finalidade correta.
• [ ] Tenho mais de 16 anos.
• [ ] Tenho documento válido.
• [ ] Ativei a autenticação digital, se usarei o portal.
• [ ] Confirmei o canal e pagamento.
• [ ] Preparei autorização, se terceiro pedirá.
• [ ] Planejei a validade de 90 dias.
• [ ] Confirmei apostila ou modelo europeu.

Checklist depois de emitir

• [ ] Conferi nome e identificação.
• [ ] Conferi a finalidade.
• [ ] Conferi data e validade.
• [ ] Testei o código no portal.
• [ ] Guardei o PDF original.
• [ ] Não publiquei o código.
• [ ] Confirmei se preciso de apostila.
• [ ] Anexei formulário europeu, se aplicável.
• [ ] Entregarei dentro dos 90 dias.

Fontes e atualização

Este guia utiliza Justiça.gov.pt, DGAJ, Governo de Portugal, Diário da República e EUR-Lex.

Antes de pedir:

• confirme a finalidade com o destinatário;
• use somente o portal oficial;
• evite pedidos desnecessários para AIMA e nacionalidade;
• proteja o código de acesso;
• procure apoio jurídico se houver decisão positiva, erro de identidade, cancelamento ou impacto profissional.