A queixa à ACT é gratuita, pode ser apresentada online ou ao serviço territorial e pode ser feita pelo trabalhador, representante ou testemunha. O anonimato perante o empregador é garantido, mas o serviço online exige autenticação. Descreva factos verificáveis, local, datas e pessoas e anexe prova útil.
- ACT recebe denúncias sobre salário, horário, contrato, segurança, discriminação e trabalho irregular.
- Qualquer pessoa pode denunciar, mesmo sem ser a vítima.
- Queixa inspetiva não substitui ação judicial nem interrompe automaticamente prazos.
- Prova deve ser obtida e guardada licitamente.
Este conteúdo tem caráter informativo e foi elaborado com base nas fontes indicadas. Regras, valores, prazos e procedimentos podem mudar. Consulte sempre os canais oficiais e, quando necessário, procure um profissional habilitado.
O que a ACT fiscaliza
A Autoridade para as Condições do Trabalho atua no setor privado em matérias como contrato a termo, salário e tempo de trabalho, segurança e saúde, desigualdade, trabalho temporário, trabalho de imigrantes e trabalho não declarado. Dúvida genérica pode ir primeiro ao pedido de informação; indício concreto de infração justifica queixa.
Preparar a denúncia
Crie uma cronologia curta: quem, o quê, quando, onde, frequência e impacto. Identifique empregador, estabelecimento e, se possível, NIF. Junte contrato, recibos, horários, mensagens, fotografias de risco, nomes de testemunhas e pedidos de correção. Não invada contas, não furte documentos e não publique dados pessoais.
| Parte | Conteúdo |
|---|---|
| Identificação | Empresa e local de trabalho |
| Factos | Datas, condutas e pessoas envolvidas |
| Regra afetada | Salário, horário, contrato, segurança ou igualdade |
| Prova | Documentos e testemunhas disponíveis |
| Urgência | Risco atual, repetição ou pessoas expostas |
Enviar online ou presencialmente
No serviço digital, autentique-se com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou NIF e senha das Finanças, preencha e guarde comprovativo. Presencialmente, entregue ao serviço que abrange o local de trabalho e conserve cópia protocolada.
Depois da queixa
Mantenha contactos e documentos atualizados. Uma inspeção pode ocorrer sem revelar o denunciante, mas detalhes do processo não são necessariamente comunicados em tempo real. Não presuma que a queixa suspende prazo para reclamar crédito ou impugnar despedimento. Se houver retaliação, documente-a como novo facto.
Escolher canais paralelos
CITE: igualdade entre mulheres e homens, discriminação sexual e parentalidade. Segurança Social: carreira contributiva e prestações. Tribunal do trabalho: créditos, indemnização e impugnação. Polícia ou Ministério Público: ameaça, agressão ou possível crime. Mediação laboral pode tratar determinados conflitos por acordo.
Em resumo
Uma denúncia forte é factual, organizada e dirigida à entidade correta. Preserve prova, envie pelo canal oficial, controle prazos independentes e procure apoio jurídico quando a continuidade do emprego ou valores elevados estiverem em risco.
Perguntas frequentes
A empresa saberá quem fez a queixa?
O serviço oficial informa que o anonimato é sempre garantido. Ainda assim, os factos podem permitir inferências; evite detalhes desnecessários que não ajudem a inspeção.
Fazer queixa na ACT custa dinheiro?
Não. O serviço é gratuito.
A ACT consegue obrigar a empresa a pagar-me?
A ACT fiscaliza e sanciona infrações, mas certos créditos, indemnizações ou impugnações podem exigir acordo, mediação ou tribunal.
Fontes
- Fazer uma queixa à ACT - Governo de Portugal. Consulta em 16 de agosto de 2026.
- Pedir informações à ACT - Governo de Portugal. Consulta em 16 de agosto de 2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e foi elaborado com base nas fontes indicadas. Consulte os canais oficiais e procure um profissional habilitado quando necessário.