Caução e renda antecipada não são a mesma coisa. A antecipação paga períodos futuros; a caução garante obrigações previstas. O contrato e a quitação devem identificar cada valor, e o estado inicial do imóvel deve ser documentado. Como o regime legal das garantias sofreu alterações, confirme a redação vigente do artigo 1076.º do Código Civil na data da assinatura.
- Não aceite um valor global chamado apenas de entrada.
- Caução, antecipação, primeira renda e comissão devem ter finalidade e recibo próprios.
- Inventário e vistoria determinam a qualidade da discussão sobre danos.
- Dedução deve ser demonstrada; desgaste normal não equivale automaticamente a dano.
Este conteúdo tem caráter informativo e foi elaborado com base nas fontes indicadas. Regras, valores, prazos e procedimentos podem mudar. Consulte sempre os canais oficiais e, quando necessário, procure um profissional habilitado.
Separe todos os valores
| Valor | Função | Prova |
|---|---|---|
| Primeira renda | Uso do primeiro período | Recibo com período |
| Renda antecipada | Uso de período futuro | Períodos identificados |
| Caução | Garantia de obrigações | Cláusula e recibo |
| Comissão | Serviço de mediação | Contrato/fatura e responsável |
| Serviços | Água, energia ou outros | Regra de cálculo |
Se pedirem €3.000, exija decomposição. “Duas rendas e uma caução” deve indicar meses, montante da caução e data de pagamento.
Limites legais
O artigo 1076.º regula antecipação e caução e foi objeto de mudanças. Fontes fiscais ou contratos antigos podem refletir redação anterior. Confirme no Diário da República a versão em vigor na data e não confunda proposta de lei com norma vigente.
O que a caução pode cobrir
Conforme contrato e lei: renda vencida, contas atribuídas, chaves não devolvidas ou dano imputável. Não é fundo livre para remodelar, corrigir defeito anterior ou cobrar desgaste normal.
Prova do estado
Sem inventário, a disputa vira versões opostas. Registre paredes, pisos, móveis, eletrodomésticos, sanitários, vidros, leituras, chaves e defeitos. Assinem e guardem fotos originais.
Durante o contrato
Não “consuma” a caução deixando de pagar. Comunique dano e guarde reparações. Se houver reforço da caução após atualização, confira previsão contratual e base legal.
Na saída
Faça vistoria conjunta, fotos equivalentes às de entrada, leituras, entrega de chaves e acerto escrito. Peça lista de deduções com documento, relação causal e valor. Orçamento não prova sozinho que o dano foi causado pelo inquilino.
Não assine declaração de “nada a receber” antes de conferir contas e caução. Se houver desacordo, registre que a entrega das chaves não significa concordância com deduções.
Modelo de acerto
- caução recebida;
- rendas e contas pendentes;
- dano identificado e prova de entrada/saída;
- custo demonstrado;
- saldo a devolver;
- data e IBAN;
- assinatura sem renúncia genérica indevida.
Checklist
- [ ] valores separados no contrato
- [ ] limite vigente confirmado
- [ ] recibo de cada pagamento
- [ ] inventário assinado
- [ ] vistoria final documentada
- [ ] deduções discriminadas
- [ ] prazo de devolução registrado
Valores elevados, garantias acumuladas ou retenção contestada justificam análise jurídica. Não compense unilateralmente sem orientação.
Perguntas frequentes
Caução vale como última renda?
Não automaticamente. Só use assim se houver acordo escrito ou base jurídica segura; deixar de pagar a última renda pode criar incumprimento.
Caução deve ter recibo?
Sim, o recebimento deve ser documentado com valor e finalidade. A AT inclui cauções e adiantamentos no âmbito dos recibos nas situações aplicáveis.
Quando a caução deve ser devolvida?
O contrato deve definir procedimento e prazo. A devolução ocorre após entrega e acertos, descontando apenas valores justificáveis conforme contrato e lei.
Fontes
- Rendas - questões frequentes - Autoridade Tributária. Consulta em 16 de agosto de 2026.
- Guia de acesso ao Direito e à Justiça - DGPJ. Consulta em 16 de agosto de 2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e foi elaborado com base nas fontes indicadas. Consulte os canais oficiais e procure um profissional habilitado quando necessário.