O inquilino deve pagar pontualmente, usar o imóvel para o fim contratado, conservar, comunicar defeitos, permitir reparações devidas e devolver no fim. Em contrapartida, tem direito ao gozo do imóvel, recibos, privacidade, conservação que caiba ao senhorio e cumprimento do contrato. Obras, acesso, retenção de renda e subarrendamento exigem cuidado jurídico.
- Senhorio não pode entrar livremente apenas por ser proprietário.
- Inquilino não pode alterar, subarrendar ou compensar renda sem base segura.
- Problemas devem ser comunicados cedo e com prova.
Este conteúdo tem caráter informativo e foi elaborado com base nas fontes indicadas. Regras, valores, prazos e procedimentos podem mudar. Consulte sempre os canais oficiais e, quando necessário, procure um profissional habilitado.
Direitos centrais
- receber o imóvel e usá-lo para o fim contratado;
- privacidade e gozo sem interferência indevida;
- quitação dos pagamentos;
- conservação e reparações legalmente atribuídas ao senhorio;
- informação e comunicações nos termos de contrato e lei;
- exercer meios de defesa e pedir cumprimento.
Deveres centrais
- pagar renda e despesas devidas;
- usar conforme contrato e não para fim ilícito;
- não causar dano e comunicar defeitos;
- permitir obras e inspeções legítimas em condições adequadas;
- não ceder ou subarrendar sem título;
- respeitar vizinhança e condomínio;
- devolver imóvel e chaves.
Reparações
Registre defeito, urgência, risco, data, fotos e pedido. Dano do ocupante, desgaste, conservação e vício estrutural não são iguais. Em emergência, proteja pessoas e bens e contate entidade competente. Não contrate obra cara esperando reembolso automático.
Acesso do senhorio
Combine finalidade, dia e janela de horário. Emergência real difere de visita periódica. Troca de fechadura, retenção de chave e entrada forçada podem ter consequências; peça análise se houver conflito.
Renda e atualização
Pague no meio previsto e guarde recibo. Confira comunicação de atualização e coeficiente. Mora, atrasos repetidos e despesas contratuais podem fundamentar medidas graves.
Uso e convivência
Respeite ocupantes declarados, animais, ruído e partes comuns. Cláusulas devem ser lidas à luz da lei; não presuma que toda proibição ou autorização verbal é válida.
Provas
Contrato, inventário, fotos, recibos e comunicações formam histórico. Faça mensagens objetivas, sem ameaças, e confirme acordos verbais por escrito.
Quando buscar ajuda
Obras que afetam habitabilidade, entrada indevida, corte de serviços, assédio, mora, despejo, violência ou risco à saúde justificam apoio rápido. BAS, Julgados de Paz, arbitragem, apoio judiciário e tribunal têm competências diferentes.
Este guia não define o resultado de um caso. Contratos antigos, morada de família e pessoas vulneráveis podem ter proteção específica.
Perguntas frequentes
Senhorio pode visitar sem avisar?
A propriedade não elimina privacidade e gozo do arrendatário. Acesso deve respeitar contrato, lei, aviso e urgência.
Posso deixar de pagar por haver defeitos?
Não faça retenção ou compensação unilateral sem base e orientação; pode criar mora e agravar o conflito.
Fontes
- Novo Regime do Arrendamento Urbano - IHRU. Consulta em 16 de agosto de 2026.
- Balcão do Arrendatário e do Senhorio - DGAJ. Consulta em 16 de agosto de 2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e foi elaborado com base nas fontes indicadas. Consulte os canais oficiais e procure um profissional habilitado quando necessário.