Golden Visa Portugal (ARI): guia completo de investimentos

O que é o Golden Visa Portugal

Golden Visa é o nome popular da Autorização de Residência para Investimento - ARI, criada em 2012.

Ela permite ao nacional de país terceiro:

• obter residência sem visto consular de residência;
• residir e trabalhar em Portugal;
• viajar pelo Espaço Schengen;
• cumprir permanência física reduzida;
• reagrupar familiares;
• renovar enquanto mantiver os requisitos;
• futuramente analisar residência permanente ou nacionalidade.

Quem pode solicitar

O regime destina-se a nacionais de países terceiros que realizem investimento elegível:

• pessoalmente; ou
• através de sociedade constituída em Portugal; ou
• através de sociedade de outro Estado da UE com estabelecimento estável em Portugal.

Não é aplicável a:

• cidadão português;
• cidadão da União Europeia;
• nacional do EEE;
• nacional de Andorra;
• nacional da Suíça.

Investimentos elegíveis em 2026

Modalidades encerradas para novos pedidos

Não são mais aceitas como fundamento novo:

• compra de imóvel de €500 mil;
• compra e reabilitação de imóvel antigo;
• redução imobiliária em baixa densidade;
• transferência simples de €1,5 milhão;
• aquisição de imóvel por sociedade;
• fundo imobiliário;
• investimento atual que, direta ou indiretamente, se destine ao imobiliário.

Processos imobiliários antigos

A Lei n.º 56/2023 preservou regras transitórias para:

• pedidos apresentados antes da entrada em vigor;
• renovações de autorizações já concedidas;
• certos procedimentos pendentes abrangidos pela norma.

Isso não reabre a modalidade. Um caso antigo depende da data, investimento, protocolo e manutenção dos requisitos originais.

Criação de 10 empregos

O investidor pode criar pelo menos dez postos de trabalho.

O processo precisa demonstrar:

• contratação real;
• registro na Segurança Social;
• manutenção dos postos;
• remuneração e contribuições;
• vínculo com atividade em Portugal;
• documentação da empresa, quando utilizada;
• cumprimento pelo período exigido.

Em baixa densidade, a redução de 20% pode levar o requisito quantitativo a oito empregos, desde que território e atividade sejam elegíveis e comprovados.

Investimento em investigação

Exige transferência de pelo menos €500 mil para atividade de investigação desenvolvida por instituição pública ou privada integrada no sistema científico e tecnológico nacional.

São necessários:

• validação da instituição;
• declaração de recebimento;
• identificação do projeto;
• prova bancária;
• origem dos recursos;
• manutenção do investimento;
• confirmação de que não há destino imobiliário.

Em território de baixa densidade, o mínimo pode cair 20%, para €400 mil.

Cultura e patrimônio

Exige pelo menos €250 mil em investimento ou apoio à:

• produção artística;
• recuperação do patrimônio cultural;
• manutenção do patrimônio cultural.

O aporte deve ser realizado através de entidade prevista na lei, como determinados serviços públicos, institutos, fundações, entidades municipais ou associações públicas culturais.

Não basta:

• doar a projeto privado qualquer;
• comprar obra para coleção pessoal;
• adquirir imóvel histórico para uso próprio;
• contratar produtor sem reconhecimento institucional;
• transferir dinheiro sem declaração da entidade competente.

Em baixa densidade, o mínimo pode ser reduzido a €200 mil.

Fundo não imobiliário

Exige €500 mil na aquisição de partes de organismo de investimento coletivo que cumpra cumulativamente:

• natureza não imobiliária;
• constituição segundo a legislação portuguesa;
• maturidade mínima de cinco anos no momento do investimento;
• pelo menos 60% dos investimentos em sociedades comerciais sediadas em Portugal;
• ausência de investimento imobiliário direto ou indireto proibido.

Due diligence do fundo

Antes de subscrever, verifique:

• registro e supervisão;
• sociedade gestora;
• regulamento de gestão;
• depositário;
• auditor;
• política de investimento;
• exposição imobiliária direta e indireta;
• comissões de entrada, gestão e desempenho;
• prazo e possibilidade de resgate;
• chamadas de capital;
• conflitos de interesse;
• avaliação da carteira;
• histórico dos gestores;
• relatório e demonstrações financeiras;
• documentação específica para a AIMA.

Empresa portuguesa e empregos

Exige transferência de €500 mil para:

• constituir sociedade portuguesa e criar cinco empregos permanentes; ou
• reforçar capital de sociedade existente e criar cinco empregos permanentes; ou
• reforçar capital e manter dez empregos, dos quais pelo menos cinco permanentes.

Os empregos e o investimento devem ser mantidos por pelo menos três anos, sem prejuízo do requisito temporal geral do investimento e da renovação.

Analise:

• plano de negócios;
• governança;
• acionistas;
• capital social efetivamente realizado;
• contratos de trabalho;
• Segurança Social;
• demonstrações financeiras;
• licenças;
• passivos ocultos;
• sustentabilidade dos empregos;
• saída do investimento.

Redução de 20% em baixa densidade

Aplica-se apenas a:

• criação de postos de trabalho;
• investigação;
• cultura e patrimônio.

Não se aplica a:

• fundo não imobiliário;
• capitalização de empresa com empregos;
• modalidades imobiliárias encerradas.

Território de baixa densidade é definido legalmente e deve atender aos critérios de população ou PIB. Não confunda interior com qualquer município fora de Lisboa ou Porto.

Proibição de investimento imobiliário indireto

A lei determina que as modalidades atuais não podem destinar-se direta ou indiretamente ao imobiliário.

Na prática, investigue:

• ativos do fundo;
• sociedades participadas;
• empréstimos a projetos imobiliários;
• veículos especiais;
• garantias ligadas a imóveis;
• desenvolvimento, promoção ou exploração imobiliária;
• estruturas em camadas.

Uma declaração comercial genérica de “fundo elegível” não substitui parecer jurídico e análise documental.

Por quanto tempo manter o investimento

A definição legal exige atividade de investimento por, em regra, pelo menos cinco anos.

Não resgate, venda, reduza ou altere antes de confirmar:

• prazo da modalidade;
• renovações pendentes;
• documentação da AIMA;
• efeito sobre familiares;
• eventual pedido de residência permanente;
• consequências fiscais e contratuais.

Permanência mínima em Portugal

A AIMA informa:

• pelo menos sete dias no primeiro ano;
• pelo menos 14 dias nos anos subsequentes.

Como os cartões temporários atuais são bienais, planeje com margem, guarde prova de entradas e saídas e confirme na renovação como a AIMA contabilizará o período.

Provas úteis:

• passaporte;
• cartões de embarque;
• faturas de alojamento;
• registros de fronteira;
• recibos e deslocamentos;
• declaração de entradas, quando necessária.

Processo passo a passo

1. Definir objetivo

Separe:

• residência com baixa presença;
• retorno financeiro;
• preservação de capital;
• impacto cultural ou científico;
• criação empresarial;
• planejamento familiar;
• estratégia fiscal.

2. Escolher a modalidade

Compare valor, risco, liquidez, prazo, documentação e capacidade de manutenção.

3. Realizar due diligence independente

Use profissionais distintos quando possível:

• advogado migratório;
• advogado societário ou financeiro;
• consultor fiscal;
• auditor ou analista;
• banco;
• especialista da modalidade.

4. Obter NIF e conta bancária

O investidor normalmente precisa de NIF português e relacionamento bancário sujeito a identificação e origem de recursos.

5. Transferir recursos

A trilha deve ser clara:

• conta de origem do investidor;
• documentos de renda ou patrimônio;
• declaração bancária;
• conta portuguesa;
• destino elegível;
• recibos e certificados.

6. Concluir o investimento

O pedido exige investimento efetivo, não mera intenção ou reserva comercial.

7. Pré-registrar no Portal ARI

O Portal permite:

• criar candidatura;
• cadastrar representante;
• incluir família;
• enviar PDFs;
• gerar DUC;
• pagar taxa de análise;
• corrigir exigências;
• agendar atendimento.

8. Comparecer à AIMA

Após validação, o investidor agenda atendimento para:

• apresentar originais;
• confirmar identidade;
• recolher biometria;
• atualizar documentos;
• concluir a análise.

Documentos gerais

• passaporte válido;
• prova de entrada e permanência legal;
• seguro de saúde ou cobertura admitida;
• certificado criminal do país de origem ou residência superior a um ano;
• certificado emitido há menos de três meses, conforme checklist;
• NIF português;
• NIF ou equivalente nos países relevantes;
• autorização de consulta criminal portuguesa;
• certidões fiscais e contributivas portuguesas;
• declaração de inexistência de registro, quando aplicável;
• compromisso de manter requisitos quantitativos e temporais;
• comprovativo do investimento;
• declaração bancária;
• taxa de análise;
• procuração, se houver representante;
• documentos da sociedade, quando utilizada.

Documentos estrangeiros podem exigir Apostila de Haia ou legalização consular e tradução certificada.

Origem dos recursos

Bancos, fundos e autoridades podem exigir:

• declarações de imposto de renda;
• extratos bancários;
• contratos de venda de ativos;
• documentos de herança ou doação;
• demonstrações de empresa;
• distribuição de dividendos;
• comprovantes salariais;
• identificação do beneficiário efetivo;
• explicação de transferências intermediárias;
• tradução e certificação.

Evite dinheiro de terceiro, empréstimo não explicado, cripto sem trilha documental, conta opaca ou cadeia incompatível com a renda declarada.

Custos e taxas

Além do investimento, planeje:

• análise da candidatura;
• emissão do cartão;
• renovação bienal;
• processos de cada familiar;
• residência permanente;
• assessoria jurídica;
• comissões bancárias;
• câmbio e imposto sobre operações;
• gestão e desempenho do fundo;
• auditoria;
• contabilidade;
• traduções e apostilas;
• seguro e viagens.

A tabela de março de 2026 prevê valores ARI muito superiores aos das autorizações comuns e apresenta reduções para certos pedidos digitais. Confirme o DUC gerado pelo portal; não transfira taxas para contas particulares.

Validade e renovação

A ARI temporária é válida por dois anos e renovada por períodos de dois anos.

Na renovação, comprove:

• manutenção do investimento;
• permanência mínima;
• passaporte válido;
• antecedentes e situação migratória;
• situação fiscal e contributiva;
• seguro;
• documentos familiares;
• pagamento das taxas.

Desde 16 de fevereiro de 2026, a AIMA disponibilizou renovação de ARI no Portal de Renovações, condicionando a eficácia à biometria quando necessária.

Direitos do titular

• residir em Portugal;
• trabalhar ou empreender;
• estudar;
• viajar no Schengen em curtas estadias;
• reagrupar família;
• acessar serviços segundo regras próprias;
• analisar residência permanente;
• solicitar nacionalidade quando preencher todos os requisitos.

ARI não concede trabalho automático fora de Portugal.

Família e dependentes

O Portal ARI permite registrar o agregado familiar. Podem ser analisados:

• cônjuge;
• parceiro em união reconhecida;
• filhos menores ou incapazes;
• filhos maiores solteiros, dependentes e estudantes, nos termos legais;
• ascendentes dependentes;
• menores sob tutela.

Cada familiar precisa de:

• passaporte;
• prova de parentesco;
• antecedentes, quando aplicável;
• seguro;
• biometria;
• documentos legalizados;
• taxa de análise e emissão;
• renovação própria.

Não presuma que uma taxa cobre toda a família.

Golden Visa e regras familiares de 2025

A AIMA continua indicando reagrupamento como benefício da ARI e o Portal oferece candidatura familiar. A Lei n.º 61/2025 introduziu prazos gerais de dois anos e 15 meses para certas situações de cônjuge.

Como o fluxo ARI possui tratamento e portal próprios, confirme por escrito com a AIMA o enquadramento aplicado ao pedido simultâneo ou posterior de cada familiar. Não baseie o planejamento apenas em material comercial anterior a outubro de 2025.

Residência fiscal

Ter ARI não torna a pessoa automaticamente residente fiscal.

A Autoridade Tributária considera, entre outros critérios:

• permanência superior a 183 dias em período de 12 meses; ou
• habitação em Portugal que demonstre intenção de residência habitual.

Também devem ser analisados:

• convenção contra dupla tributação;
• centro de interesses vitais;
• rendimentos portugueses;
• distribuição do fundo;
• ganhos de capital;
• herança e doação;
• estruturas societárias;
• residência fiscal do cônjuge;
• obrigações no país de origem.

Golden Visa não concede automaticamente o antigo regime de residente não habitual.

Residência permanente

Após o prazo legal, o titular pode analisar a ARI permanente, cumprindo os requisitos do artigo 80.º.

Podem ser exigidos:

• cinco anos de residência temporária;
• recursos;
• alojamento;
• português básico;
• ausência de condenação impeditiva;
• situação fiscal e contributiva;
• taxas específicas.

A AIMA informa que a ARI permanente preserva exceção ligada às ausências, mas o procedimento e as taxas devem ser confirmados.

Nacionalidade portuguesa

Golden Visa não garante passaporte.

Desde 19 de maio de 2026, a naturalização exige em regra:

• sete anos de residência legal para nacionais de países de língua portuguesa e da UE;
• dez anos para nacionais dos demais países;
• teste ou certificado de língua e cultura;
• conhecimento de história, símbolos, direitos e organização política;
• declaração de adesão aos princípios democráticos;
• capacidade de subsistência;
• ausência dos impedimentos legais.

A data do pedido ARI conta?

A regra de 2024 que incluía o tempo de espera do pedido de residência foi revogada pela Lei Orgânica n.º 1/2026. A lei anterior foi preservada para procedimentos de nacionalidade já pendentes na entrada em vigor.

Para novos planejamentos, não prometa contagem desde o protocolo ARI sem análise jurídica atualizada.

Venda ou resgate do investimento

Antes de sair:

• confirme que não há renovação pendente;
• obtenha prova do tempo de manutenção;
• verifique lock-up e liquidez;
• calcule impostos;
• avalie câmbio;
• mantenha registros para a AIMA;
• confirme efeito sobre familiares;
• não confunda fim do investimento com cancelamento automático do cartão.

Principais riscos

• mudança legislativa;
• demora administrativa;
• investimento não elegível;
• exposição imobiliária indireta;
• perda de capital;
• fundo ilíquido;
• comissões altas;
• concentração da carteira;
• conflito de interesse;
• empresa sem empregos sustentáveis;
• projeto cultural sem entidade apta;
• origem de fundos insuficiente;
• documentos expirados;
• custo familiar subestimado;
• planejamento fiscal inadequado.

Motivos de indeferimento

• modalidade encerrada;
• valor insuficiente;
• investimento não concluído;
• fundo imobiliário ou exposição proibida;
• falta de manutenção;
• empregos insuficientes;
• instituição não elegível;
• origem de recursos não comprovada;
• antecedentes ou alerta migratório;
• entrada irregular;
• documento falso ou contraditório;
• dívida fiscal ou contributiva;
• processo incompleto;
• taxa não paga.

Golpes e promessas enganosas

Desconfie de:

• Golden Visa garantido por imóvel novo;
• fundo “aprovado pela AIMA” sem base documental;
• retorno garantido e capital sem risco;
• passaporte automático em cinco anos;
• taxa paga ao consultor em vez do DUC;
• investimento devolvido logo após o protocolo;
• fundo com imobiliário escondido;
• empréstimo circular;
• emprego fictício;
• doação cultural a entidade sem competência;
• agente que também vende, aconselha e audita o mesmo produto.

Checklist de decisão

• [ ] Confirmar objetivo migratório
• [ ] Comparar ARI com D2 e D7
• [ ] Escolher modalidade atual
• [ ] Excluir investimento imobiliário
• [ ] Verificar redução de baixa densidade
• [ ] Calcular investimento e taxas familiares
• [ ] Analisar risco e liquidez
• [ ] Contratar revisão jurídica independente
• [ ] Contratar análise fiscal
• [ ] Mapear origem dos recursos
• [ ] Planejar permanência mínima
• [ ] Planejar nacionalidade pela regra de 2026

Checklist de fundo

• [ ] Confirmar natureza não imobiliária
• [ ] Verificar registro e gestão
• [ ] Confirmar maturidade de cinco anos
• [ ] Confirmar 60% em sociedades portuguesas
• [ ] Investigar exposição indireta a imóveis
• [ ] Ler regulamento e prospecto
• [ ] Analisar comissões
• [ ] Analisar auditor e depositário
• [ ] Verificar chamadas de capital
• [ ] Verificar política de saída
• [ ] Obter declaração para AIMA
• [ ] Guardar comprovativos bancários

Checklist documental

• [ ] Passaporte
• [ ] NIF português e estrangeiro
• [ ] Conta bancária
• [ ] Origem dos recursos
• [ ] Transferência bancária
• [ ] Prova do investimento
• [ ] Seguro
• [ ] Antecedentes atualizados
• [ ] Apostilas e traduções
• [ ] Certidões fiscais e contributivas
• [ ] Declaração de manutenção
• [ ] Procuração
• [ ] Documentos da sociedade
• [ ] Documentos familiares
• [ ] PDFs dentro do limite do portal
• [ ] DUC pago

Checklist de renovação

• [ ] Manter investimento
• [ ] Cumprir dias mínimos
• [ ] Guardar entradas e saídas
• [ ] Atualizar passaporte
• [ ] Atualizar antecedentes
• [ ] Renovar seguro
• [ ] Atualizar certidões
• [ ] Comprovar empregos, fundo ou projeto
• [ ] Atualizar família
• [ ] Submeter no portal correto
• [ ] Pagar taxas
• [ ] Comparecer à biometria, se convocado

Onde confirmar

Consulte sempre:

1. AIMA - ARI, para modalidades e direitos;
2. Portal ARI, para protocolo;
3. Lei de Estrangeiros consolidada, para modalidades e proibições;
4. Tabela de taxas de 2026;
5. entidade de investigação ou cultura, sociedade gestora, banco e autoridades reguladoras;
6. advogados e consultores independentes do vendedor do investimento.