Visto D6 (Reagrupamento Familiar) em Portugal: guia completo

O que é o Visto D6

Visto D6 é o nome popular do visto de residência para reagrupamento familiar em Portugal.

Ele permite que familiares legalmente abrangidos se juntem a uma pessoa que já possui autorização de residência portuguesa.

O procedimento normalmente tem três fases:

1. o residente apresenta o pedido de reagrupamento à AIMA;
2. após o deferimento, o familiar que está fora pede o visto no consulado;
3. depois de entrar, o familiar solicita a autorização de residência.

Para quem o D6 é indicado

O reagrupamento é indicado quando:

• o titular já reside legalmente em Portugal;
• possui autorização de residência válida;
• pretende trazer familiar abrangido;
• cumpre o período de residência exigido ou uma exceção;
• possui alojamento e meios suficientes;
• consegue provar o vínculo e a dependência aplicável.

Quando o D6 não é a via correta

• principal e familiares ainda estão fora e querem pedir juntos;
• o correto é acompanhamento simultâneo D5;
• o familiar é de cidadão português ou europeu;
• a pessoa pretende apenas visitar;
• o parente não pertence ao elenco legal;
• o vínculo é apenas informal e não pode ser comprovado;
• o titular possui visto, mas ainda não possui a residência exigida;
• a situação segue regime especial de asilo ou livre circulação europeia.

D5 e D6 não são iguais

Leia também o guia do Visto D5 para acompanhamento familiar.

A mudança de outubro de 2025

A Lei n.º 61/2025 alterou profundamente o reagrupamento para pedidos iniciados após sua entrada em vigor, em 23 de outubro de 2025.

As mudanças incluem:

• regra geral de dois anos de residência válida;
• prazo reduzido para certos cônjuges;
• exceções por tipo de familiar e título;
• alojamento próprio ou arrendado adequado;
• meios suficientes sem recurso a apoios sociais;
• medidas de integração;
• prazo decisório de nove meses;
• eliminação do deferimento tácito pelo silêncio.

Regra geral dos dois anos

O artigo 98.º estabelece que o titular de autorização de residência válida há pelo menos dois anos tem direito ao reagrupamento com os familiares abrangidos, desde que:

• tenham coabitado com ele; ou
• dependam dele;
• os vínculos sejam comprovados;
• alojamento e meios estejam assegurados.

O vínculo pode ser anterior ou posterior à entrada do residente em Portugal, mas casamentos, uniões ou dependências recentes podem ser analisados com atenção adicional.

Prazo reduzido de 15 meses

O período pode ser de 15 meses para cônjuge ou companheiro quando:

• o casal tenha coabitado durante pelo menos 18 meses;
• essa coabitação ocorreu no período imediatamente anterior à entrada do residente em Portugal;
• existam provas confiáveis da vida comum.

Provas possíveis:

• contrato de arrendamento conjunto;
• contas no mesmo endereço;
• cadastro fiscal;
• correspondência oficial;
• filho comum;
• conta bancária conjunta;
• documentos públicos de residência.

Quem não precisa esperar dois anos

O prazo geral não se aplica a:

• menores ou incapazes a cargo;
• cônjuge ou companheiro que seja, com o titular, progenitor ou adotante de menor ou incapaz a cargo;
• familiares de titular de residência do artigo 90.º, incluindo atividade altamente qualificada;
• familiares de titular de residência para investimento do artigo 90.º-A;
• familiares de titular de Cartão Azul UE;
• refugiados, conforme regime próprio.

Redução ou dispensa excepcional

O prazo pode ser reduzido ou dispensado em casos excepcionais fundamentados, considerando:

• natureza e solidez dos laços;
• efetividade da integração do residente;
• dignidade da pessoa humana;
• proporcionalidade;
• vulnerabilidade;
• saúde;
• interesse superior da criança;
• dependência intensa.

Não é uma dispensa automática. O pedido precisa identificar fatos, documentos e fundamento jurídico.

Quem pode ser reagrupado

O artigo 99.º abrange:

• cônjuge;
• filhos menores ou incapazes a cargo;
• menores adotados;
• filhos maiores dependentes, solteiros e estudantes em Portugal;
• filhos maiores dependentes em situações específicas de investimento;
• pais do residente ou do cônjuge, quando a cargo;
• irmãos menores sob tutela reconhecida;
• companheiro em união de facto;
• filhos menores ou incapazes do companheiro, legalmente confiados.

Cônjuge

O casamento deve ser válido e reconhecido segundo a lei portuguesa. Ambos devem ter pelo menos 18 anos na data do pedido.

Documentos frequentes:

• certidão de casamento atualizada;
• Apostila de Haia;
• tradução certificada;
• prova de nome anterior;
• divórcio ou óbito de vínculo anterior;
• provas de coabitação, quando relevantes;
• passaporte autenticado.

União estável ou união de facto

A AIMA pode analisar:

• filho comum;
• coabitação prévia;
• registro ou escritura;
• contas e contratos conjuntos;
• domicílio compartilhado;
• responsabilidades financeiras;
• qualquer outro meio confiável.

A legislação portuguesa usa “união de facto”. Uma escritura brasileira pode integrar a prova, mas o histórico real da relação continua importante.

Filhos menores ou incapazes

Prepare:

• certidão de nascimento;
• passaporte;
• consentimento do outro progenitor;
• decisão de guarda ou tutela;
• prova de dependência;
• Apostila de Haia;
• tradução, quando necessária;
• documentos escolares e médicos.

O reagrupamento de filho menor de apenas um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de decisão que atribua a confiança legal.

Filhos adotados

Podem ser exigidos:

• decisão de adoção;
• trânsito em julgado;
• certidão atual;
• prova de direitos equivalentes à filiação;
• reconhecimento da decisão estrangeira em Portugal;
• autorização para viagem e residência.

Filhos maiores dependentes

Em regra, devem ser:

• solteiros;
• dependentes do casal ou de um cônjuge;
• estudantes em estabelecimento de ensino em Portugal.

Prove:

• matrícula ou admissão;
• estado civil;
• transferências regulares;
• despesas suportadas pelo residente;
• residência conjunta anterior;
• ausência ou insuficiência de renda própria.

Pais e sogros dependentes

Ascendentes de primeiro grau podem ser abrangidos quando estiverem a cargo.

Documente:

• vínculo familiar;
• transferências regulares;
• rendimentos ou ausência deles;
• despesas médicas e habitacionais;
• composição familiar no país de origem;
• dependência continuada;
• alojamento e cuidados em Portugal.

Irmãos menores sob tutela

É necessária tutela do residente reconhecida por decisão competente e, quando aplicável, reconhecimento em Portugal.

Separe:

• certidões de parentesco;
• decisão de tutela;
• trânsito em julgado;
• autorização de viagem;
• prova de dependência;
• documentos dos pais biológicos.

Restrições para estudante, estagiário e voluntário

O titular de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado pode reagrupar apenas:

• cônjuge;
• filhos menores ou incapazes a cargo;
• menores adotados abrangidos.

Pais, filhos maiores estudantes e irmãos menores não integram automaticamente esse elenco restrito.

Familiar fora ou dentro de Portugal

Familiar fora de Portugal

O fluxo é:

1. residente pede entrada e residência à AIMA;
2. AIMA analisa vínculo, prazo, morada e meios;
3. após deferimento, a decisão é comunicada à área consular;
4. familiar solicita visto no posto competente;
5. entra em Portugal;
6. conclui autorização de residência.

Familiar em Portugal

O familiar ou o titular pode apresentar o pedido, mas devem existir:

• entrada legal;
• permanência documentada;
• vínculo abrangido;
• condições do artigo 98.º;
• passaporte válido;
• comparecimento para biometria.

Estar em Portugal como turista não garante reagrupamento e não elimina o prazo de residência do titular.

Documentos do residente em Portugal

• autorização de residência válida;
• passaporte;
• NIF;
• comprovativo do tempo de residência;
• declaração de morada;
• contrato de arrendamento ou propriedade;
• rendimentos;
• declaração fiscal;
• recibos de vencimento;
• situação contributiva;
• documentos do vínculo familiar;
• requerimento da AIMA.

Documentos do familiar

• cópia autenticada do passaporte;
• certidão do vínculo;
• antecedentes criminais do país de nacionalidade;
• antecedentes do país onde residiu por mais de um ano;
• antecedentes portugueses se permaneceu mais de um ano nos últimos cinco;
• prova de entrada legal, se estiver em Portugal;
• fotografia e formulário;
• documentos de dependência;
• autorização parental;
• apostilas e traduções.

Apostila e tradução

Documentos estrangeiros podem precisar de:

• Apostila de Haia;
• legalização consular, quando o país não participa da Convenção;
• tradução certificada;
• cópia autenticada;
• reconhecimento judicial de decisões estrangeiras.

Confira nomes, datas, filiação e estado civil em todos os documentos.

Antecedentes criminais

O Decreto Regulamentar prevê informação sobre:

• antecedentes no país de nacionalidade;
• antecedentes no país onde o familiar reside há mais de um ano;
• antecedentes em Portugal se permaneceu mais de um ano nos últimos cinco.

Verifique prazo de validade, autenticação, apostila e tradução.

Alojamento adequado

O artigo 101.º agora exige alojamento:

• comprovadamente próprio ou arrendado;
• normal para família comparável na mesma região;
• seguro;
• salubre;
• compatível com o tamanho do agregado.

Documentos úteis:

• contrato de arrendamento registrado;
• certidão predial;
• código de acesso ao registro;
• declaração do senhorio;
• identificação do alojador;
• comprovativos da efetiva morada.

Quarto informal ou casa superlotada pode gerar questionamentos.

Meios de subsistência

O residente deve sustentar todos os membros sem recurso a apoios sociais.

A referência tradicional da Portaria n.º 1563/2007 é:

• 100% para o primeiro adulto;
• 50% para cada adulto adicional;
• 30% para cada menor ou filho maior a cargo.

Exemplos percentuais

Provas financeiras

• contrato de trabalho;
• recibos de vencimento;
• declaração da entidade empregadora;
• declaração de IRS;
• extratos bancários;
• aposentadoria ou pensão;
• rendimentos independentes;
• bolsa;
• investimentos líquidos;
• comprovativos de regularidade fiscal e contributiva.

Não conte prestações sociais como base se a lei exige manutenção sem recurso a apoios sociais.

Medidas de integração

A Lei n.º 61/2025 passou a prever, após a concessão:

• formação em língua portuguesa;
• formação sobre princípios e valores constitucionais portugueses;
• frequência do ensino obrigatório pelos menores.

A renovação depende da comprovação dessas medidas, salvo motivo não imputável ao familiar ou dispensa humanitária.

Como pedir na AIMA

O pedido é apresentado por agendamento ou canal disponibilizado pela AIMA.

O residente deve:

1. confirmar que cumpriu o prazo ou exceção;
2. identificar se o familiar está dentro ou fora;
3. preencher o requerimento;
4. anexar vínculo, passaporte, morada e meios;
5. pagar a taxa aplicável;
6. acompanhar notificações;
7. responder a exigências;
8. comparecer ou garantir biometria do familiar quando exigido.

Entrevistas e averiguações

A AIMA pode:

• entrevistar residente e familiares;
• comparar respostas;
• verificar coabitação;
• solicitar documentos adicionais;
• analisar casamento ou união de conveniência;
• conferir dependência econômica;
• verificar autenticidade de certidões;
• consultar sistemas de segurança.

Respostas divergentes não significam automaticamente fraude, mas devem ser esclarecidas com documentos confiáveis.

Prazo da AIMA

Após a alteração de 2025, a AIMA deve decidir em até:

• nove meses;
• prorrogáveis por mais nove meses em circunstâncias excepcionais de complexidade.

O antigo regime de decisão em três meses e deferimento tácito por silêncio não deve ser usado para novos pedidos.

Depois do deferimento: etapa consular

Quando o familiar está fora:

• AIMA comunica a decisão à área consular;
• o familiar apresenta o pedido de visto;
• o posto confirma identidade e requisitos consulares;
• o visto deve ser emitido segundo o artigo 64.º e a comunicação recebida;
• após entrada, inicia-se a etapa da residência.

O portal gov.pt alerta que sua página pode estar desatualizada e direciona ao Portal de Vistos do MNE. Use ambos, dando prioridade à legislação e ao canal consular competente.

Documentos para o visto consular

• formulário de visto nacional;
• passaporte;
• fotografias;
• decisão de deferimento da AIMA;
• prova do vínculo;
• antecedentes, quando exigidos;
• seguro ou cobertura de saúde;
• autorização parental;
• comprovativo de residência legal no país do pedido;
• documentos adicionais da jurisdição.

Custos

O processo pode envolver:

• taxa de análise da AIMA;
• taxa consular;
• tarifa do centro de vistos;
• certidões;
• apostilas;
• traduções;
• reconhecimentos judiciais;
• seguro ou PB4;
• deslocamentos;
• emissão do título.

Valores da AIMA possuem tabela própria e podem ter redução em canal digital. Taxas consulares variam com isenções e tabelas vigentes.

Autorização de residência do familiar

Em regra:

• tem duração idêntica à autorização do residente;
• acompanha a renovação do título principal;
• permite residir e trabalhar legalmente;
• exige manutenção das condições e integração.

Se o residente possui autorização permanente, o familiar recebe título de dois anos, renovável por períodos de três anos.

Direito de trabalhar e estudar

O familiar com título válido pode:

• trabalhar por conta de outrem;
• exercer atividade independente;
• estudar;
• obter NIF e NISS;
• acessar serviços nos termos legais;
• inscrever-se em cursos de português.

Profissão regulamentada exige reconhecimento ou inscrição própria.

Autorização de residência autônoma

O familiar pode obter autonomia:

• após dois anos da primeira residência familiar, mantendo os laços;
• antes disso se o titular tem filhos menores residentes em Portugal;
• em divórcio ou separação;
• em viuvez;
• por morte de ascendente ou descendente;
• em acusação por violência doméstica;
• ao atingir a maioridade;
• em outras situações excepcionais.

Se casamento ou união dura há mais de cinco anos, a primeira autorização do cônjuge pode ser autônoma.

Violência doméstica

A lei prevê autonomia antes do prazo quando há acusação pelo Ministério Público por violência doméstica.

Procure imediatamente:

• emergência pelo 112;
• polícia;
• apoio à vítima;
• Ministério Público;
• advogado ou apoio jurídico;
• AIMA para situação migratória.

Não permaneça em risco por acreditar que perderá automaticamente a residência.

Renovação

Mantenha:

• passaporte válido;
• título atual;
• prova dos vínculos;
• alojamento adequado;
• meios suficientes;
• comprovativos de integração;
• frequência escolar dos menores;
• situação fiscal e contributiva;
• documentos de autonomia, se aplicável.

Principais motivos de recusa

• prazo de residência não cumprido;
• exceção não demonstrada;
• parente fora do elenco legal;
• casamento ou união inválidos;
• suspeita comprovada de fraude;
• falta de coabitação ou dependência;
• alojamento inadequado;
• meios insuficientes;
• uso de apoios sociais incompatível;
• antecedentes ou impedimento de entrada;
• ameaça à ordem ou segurança;
• documento falso;
• autorização parental ausente;
• decisão estrangeira não reconhecida;
• entrada ilegal no pedido em território nacional.

Antes de indeferir

A autoridade deve considerar:

• natureza e solidez dos laços;
• tempo de residência em Portugal;
• vínculos familiares, culturais e sociais com o país de origem;
• proporcionalidade;
• interesse de menores;
• circunstâncias individuais.

A decisão deve ser fundamentada e indicar meios e prazo de impugnação.

Checklist do residente

• [ ] Confirmar validade do título
• [ ] Calcular tempo de residência
• [ ] Identificar exceção ou prazo reduzido
• [ ] Mapear familiar no artigo 99.º ou 100.º
• [ ] Reunir passaportes
• [ ] Apostilar certidões
• [ ] Comprovar coabitação ou dependência
• [ ] Garantir alojamento adequado
• [ ] Calcular meios do agregado
• [ ] Organizar impostos e contribuições
• [ ] Preparar requerimento da AIMA
• [ ] Guardar protocolo e notificações

Checklist do familiar fora

• [ ] Passaporte válido
• [ ] Certidão do vínculo
• [ ] Apostila e tradução
• [ ] Antecedentes criminais
• [ ] Prova de dependência
• [ ] Autorização do outro progenitor
• [ ] Cópia da decisão da AIMA
• [ ] Formulário consular
• [ ] Fotografias
• [ ] Seguro ou cobertura aceita
• [ ] Comprovativo de residência no país do pedido
• [ ] Originais para viajar

Checklist do familiar em Portugal

• [ ] Passaporte válido
• [ ] Prova de entrada legal
• [ ] Prova de permanência
• [ ] Vínculo autenticado
• [ ] Morada conjunta
• [ ] Meios do agregado
• [ ] Antecedentes aplicáveis
• [ ] Agendamento
• [ ] Presença para biometria
• [ ] Cópia integral do processo

Checklist depois da aprovação

• [ ] Conferir visto ou decisão
• [ ] Entrar dentro da validade
• [ ] Guardar comprovativo de entrada
• [ ] Concluir biometria e título
• [ ] Organizar NIF e NISS
• [ ] Matricular menores na escola
• [ ] Iniciar medidas de integração
• [ ] Guardar certificados de português
• [ ] Controlar validade da residência
• [ ] Avaliar momento da autonomia

Termos portugueses úteis

• Reagrupamento familiar: reunião posterior com residente legal.
• Acompanhamento familiar: pedidos simultâneos antes da residência principal.
• União de facto: equivalente jurídico aproximado da união estável.
• A cargo: dependência efetiva, não apenas parentesco.
• Ascendente: pai ou mãe.
• Descendente: filho ou filha.
• Deferimento: aprovação.
• Indeferimento: recusa.
• Autorização autônoma: título que deixa de depender diretamente do residente principal.
• AIMA: Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

Onde confirmar antes do pedido

Consulte:

1. artigo 98.º vigente, para prazos e exceções;
2. artigo 99.º, para familiares abrangidos;
3. artigo 101.º, para alojamento, meios e integração;
4. AIMA - familiar fora de Portugal;
5. AIMA - familiar em Portugal;
6. Portal de Vistos do MNE, para a etapa consular.