Registro de Casamento em Portugal: guia completo para brasileiros

Registro ou registo de casamento

No Brasil, usa-se registro de casamento. Em Portugal, o nome oficial é registo de casamento.

Este guia trata principalmente de quem pretende celebrar um novo casamento em Portugal. Não confunda com:

• transcrever em Portugal um casamento já celebrado no Brasil;
• registrar no consulado brasileiro um casamento celebrado em Portugal;
• trasladar uma certidão estrangeira em cartório no Brasil;
• reconhecer uma união de facto;
• pedir residência ou nacionalidade com base no casamento.

Resumo rápido do processo

Quem pode casar em Portugal

Desde 2 de abril de 2025, a idade mínima é 18 anos. A Lei n.º 39/2025 proibiu o casamento de menores; páginas antigas que ainda mencionem casamento aos 16 anos estão desatualizadas nesse ponto.

Também não pode existir impedimento legal, como:

• casamento anterior ainda válido, mesmo que celebrado no estrangeiro;
• parentesco em linha reta ou entre irmãos;
• outras relações familiares ou de afinidade vedadas por lei;
• decisão judicial que impeça uma pessoa abrangida pelo regime do maior acompanhado de casar;
• demência notória nos termos legais;
• condenação ou processo por homicídio doloso do cônjuge da outra pessoa, nas situações previstas na lei;
• falta de consentimento livre e consciente.

O Registo Civil analisa a situação concreta. O facto de um casamento anterior ainda não constar em Portugal não permite declarar estado civil falso.

Dois brasileiros podem casar em Portugal

Sim. Podem casar:

• dois brasileiros;
• brasileiro e português;
• brasileiro e cidadão da União Europeia;
• brasileiro e estrangeiro de outro país;
• duas pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes.

O casamento civil português é aberto a estrangeiros, mas cada pessoa deve provar que tem capacidade para casar segundo a lei relevante.

É preciso morar legalmente em Portugal

O casamento não deve ser usado como substituto de visto ou autorização de residência.

As orientações oficiais pedem ao estrangeiro passaporte, autorização de residência ou documento equivalente. Se estiver em Portugal como visitante ou com processo migratório pendente, leve o passaporte e confirme previamente com a conservatória quais provas adicionais serão aceitas.

Casar não:

• apaga permanência irregular;
• prorroga automaticamente o período de estada;
• gera autorização de residência imediata;
• concede nacionalidade portuguesa automática;
• substitui o processo perante AIMA, consulado ou Registo da Nacionalidade.

Onde iniciar

O processo pode ser aberto presencialmente em qualquer serviço de Registo Civil. Não precisa ser a conservatória da morada nem aquela onde ocorrerá a cerimônia.

É possível:

• agendar atendimento pelo SIGA;
• escolher outra conservatória para a celebração;
• pedir celebração fora da conservatória, sujeita a disponibilidade;
• usar procurador com poderes especiais;
• iniciar pelo Civil Online quando ambos cumprirem os requisitos do canal.

Quem pode iniciar online

O serviço online é restrito. A orientação oficial inclui:

• cidadãos portugueses maiores de 18 anos; e
• brasileiros maiores de 18 anos com estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, previsto no Tratado de Porto Seguro;
• autenticação por Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital compatível.

No fluxo:

1. uma pessoa preenche o pedido;
2. a outra recebe um email e confirma;
3. os documentos necessários são anexados;
4. o pagamento deve ser feito em até 48 horas;
5. o processo segue para a conservatória escolhida.

Ter apenas NIF, NISS ou Chave Móvel Digital não garante elegibilidade. Brasileiros sem o estatuto de igualdade e demais estrangeiros devem preparar o pedido presencial.

O que o casal deve decidir antes

Antes do atendimento, definam:

• modalidade: civil, católica ou civil sob forma religiosa;
• conservatória ou entidade religiosa;
• local da celebração;
• dia e horário pretendidos;
• regime de bens;
• existência de convenção antenupcial;
• nome que cada pessoa pretende usar depois do casamento;
• necessidade de intérprete;
• existência de casamento, divórcio ou viuvez anterior;
• necessidade posterior de registro no Brasil.

Data pedida não é data garantida. Confirme disponibilidade antes de pagar fornecedores não reembolsáveis.

Documentos básicos

Pessoa portuguesa

Normalmente, o serviço consulta os assentos portugueses e pede:

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
• dados de identificação e contacto;
• certidão da convenção antenupcial, se feita fora do Registo Civil;
• documentos especiais sobre casamento anterior, quando o registo não estiver atualizado.

Pessoa estrangeira

Prepare:

• passaporte, autorização de residência ou documento equivalente;
• certidão de nascimento emitida de acordo com a lei do país;
• certificado de capacidade matrimonial, emitido há menos de seis meses;
• declaração oficial de que o país não emite esse certificado, quando for o caso;
• documento de divórcio, anulação ou óbito do cônjuge anterior;
• convenção antenupcial;
• tradução certificada e legalização quando necessárias.

O conservador pode pedir documentos adicionais para resolver divergências de identidade, estado civil ou lei aplicável.

Pasta prática para brasileiros

Leve, em regra:

• passaporte brasileiro válido;
• título de residência, se houver;
• certidão brasileira de nascimento em inteiro teor e recente;
• Apostila da Haia na certidão;
• prova de estado civil atual;
• documento ou declaração de capacidade matrimonial aceita pelo Registo Civil;
• NIF e comprovativo de morada, se pedidos para contacto ou faturação;
• pacto antenupcial, se houver;
• certidão do casamento anterior com divórcio averbado, se divorciado;
• certidão de casamento anterior e certidão de óbito, se viúvo;
• decisão estrangeira com trânsito em julgado e prova do reconhecimento exigido, quando aplicável;
• explicação documental de qualquer mudança ou divergência de nome.

Certidão brasileira, apostila e validade

A certidão deve permitir verificar:

• nome atual e nome anterior;
• data e local de nascimento;
• filiação;
• estado civil;
• casamento, divórcio, viuvez ou alteração de nome averbados.

Prefira uma certidão recente e completa. O certificado de capacidade matrimonial estrangeiro deve ter sido emitido há menos de seis meses. A conservatória pode aplicar exigência de atualidade também às certidões usadas para provar o estado civil.

Faça a Apostila da Haia no país que emitiu o documento. Para documento brasileiro, apostile no Brasil. A apostila confirma a autenticidade formal da assinatura ou selo; ela não corrige conteúdo, nome divergente nem estado civil desatualizado.

Leia o guia da Apostila de Haia e o guia de certidões brasileiras.

Capacidade matrimonial do brasileiro

Portugal exige que a pessoa estrangeira prove que pode casar. O documento padrão é o certificado de capacidade matrimonial emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade, com menos de seis meses.

Quando o país não emite esse certificado no formato pedido, o IRN admite declaração que informe a inexistência de emissão. Para brasileiros, a solução prática pode envolver:

• certidão brasileira atualizada que demonstre o estado civil;
• declaração consular de estado civil ou ausência de impedimento;
• declaração substitutiva aceita pelo conservador;
• outros documentos indicados pela conservatória.

Não assuma que uma simples declaração particular será suficiente. Peça à conservatória a formulação e a autoridade emissora exigidas para o caso.

Tradução dos documentos

Documento brasileiro já está em português e normalmente não precisa ser traduzido.

Para outras línguas, a regra geral é tradução certificada. O IRN informa exceções, incluindo:

• documentos públicos de Estado-Membro da União Europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) 2016/1191;
• formulário multilingue aplicável;
• certidões e documentos em inglês, francês ou espanhol aceitos no procedimento indicado pelo IRN.

Quando exigida, a tradução pode ser certificada pelas entidades habilitadas. Confira o guia de tradução certificada.

Divorciados e viúvos

Divórcio no Brasil

Apresente certidão brasileira de casamento com o divórcio averbado. Dependendo da nacionalidade, do local da decisão e do efeito pretendido em Portugal, pode ser necessária revisão e confirmação de sentença estrangeira por tribunal português.

Não basta levar uma cópia simples da sentença sem prova do trânsito em julgado ou sem o estado civil atualizado na certidão.

Viuvez

Prepare:

• certidão do casamento anterior;
• certidão de óbito do cônjuge;
• averbação da viuvez, quando disponível;
• apostilas e traduções aplicáveis.

Casamento anterior no exterior

Declare-o mesmo se nunca foi registrado em Portugal ou no Brasil. Um casamento válido é impedimento para novo casamento.

Procuração

O processo pode ser iniciado por procurador, mas a procuração precisa de poderes especiais e deve identificar:

• a pessoa representada;
• a outra pessoa com quem pretende casar;
• a modalidade do casamento;
• o regime de bens.

Pode ser feita por:

• instrumento público;
• documento autenticado;
• documento particular com reconhecimento presencial da assinatura.

Se emitida no Brasil, confirme apostila e forma exigida. A representação no processo não elimina automaticamente a necessidade de consentimento pessoal na celebração.

Intérprete

Se uma pessoa não compreender português e o funcionário não dominar a língua, será nomeado intérprete. Informe essa necessidade ao abrir o processo, não apenas no dia da cerimônia.

O consentimento deve ser livre e esclarecido. Pressão familiar, documental ou migratória não substitui vontade válida.

Modalidades de casamento

Casamento civil

É celebrado perante conservador ou oficial autorizado e registrado diretamente.

Casamento católico

O processo preliminar civil continua necessário. A celebração religiosa segue o regime concordatário e o assento é transcrito para o registo civil.

Casamento civil sob forma religiosa

É celebrado por ministro de culto de igreja ou comunidade religiosa estabelecida em Portugal, depois da verificação civil exigida.

Festa simbólica, bênção ou cerimônia conduzida por celebrante sem competência legal não cria casamento civil.

Regime de bens

O casal deve tratar o regime patrimonial antes da celebração.

Em casal internacional, primeiro é preciso saber qual lei rege o regime de bens. Nacionalidade, primeira residência habitual comum, acordo de escolha da lei e datas podem alterar a resposta.

Não equipare automaticamente:

• comunhão parcial brasileira e comunhão de adquiridos portuguesa;
• separação convencional e separação imperativa;
• pacto antenupcial brasileiro e convenção antenupcial portuguesa.

Em património relevante, empresa, imóvel, herança, filhos de relações anteriores ou nacionalidades diferentes, procure orientação jurídica ou notarial antes de escolher.

Convenção antenupcial

A convenção deve ser feita antes do casamento. Os valores oficiais indicam:

• 100 euros para convenção com um regime-tipo do Código Civil;
• 160 euros para regime atípico;
• 30 euros para registrar convenção ou alteração feita perante outra entidade.

Esses valores são adicionais ao processo de casamento.

Se o pacto foi celebrado no Brasil ou noutro país, apresente:

• certidão ou traslado autenticado;
• apostila ou legalização;
• tradução, se necessária;
• informação suficiente sobre conteúdo, data e lei aplicável.

Nome depois do casamento

Em Portugal, cada cônjuge pode conservar o nome ou adotar apelidos do outro nos limites legais. Decida antes da lavratura do assento e confira a grafia.

Para brasileiros, avalie a compatibilidade com:

• certidão brasileira;
• passaporte;
• Cartão de Cidadão ou título de residência;
• NIF e Segurança Social;
• banco, contrato de trabalho e habilitação;
• registros de filhos.

O nome lançado em Portugal não atualiza automaticamente o sistema brasileiro.

Prazo e autorização

A orientação oficial recomenda abrir o processo com pelo menos um mês de antecedência.

Comece antes se houver:

• documentos brasileiros a emitir e apostilar;
• casamento anterior;
• decisão judicial estrangeira;
• convenção antenupcial;
• intérprete;
• cerimônia fora da conservatória;
• divergência de nome ou filiação;
• documento de capacidade matrimonial difícil de obter.

Durante o processo, o Registo Civil verifica impedimentos. Se autorizar, o casal tem seis meses para casar. A data da festa deve caber nesse período.

Quanto custa

Também podem existir despesas com:

• deslocação do conservador;
• aluguer do local;
• certidões brasileiras;
• apostila;
• tradução;
• reconhecimento de assinatura;
• procuração;
• advogado ou solicitador;
• reconhecimento de decisão estrangeira;
• registro consular brasileiro e traslado.

Casar fora da conservatória

É possível pedir outro local, como espaço municipal ou local privado aprovado.

Antes de contratar, confirme:

• competência territorial e disponibilidade do conservador;
• data e horário;
• condições de acesso e segurança;
• transporte ou despesas de deslocação;
• valor do ato;
• plano alternativo;
• se o local é apenas festivo ou também apto à celebração legal.

O casamento não urgente fora da conservatória tem emolumento de 200 euros, além do transporte acordado.

Como é a cerimônia civil

Na data marcada:

1. as pessoas são identificadas;
2. a autoridade confirma a vontade livre de casar;
3. são feitas as declarações legais;
4. o consentimento é prestado;
5. o casamento é registrado;
6. os dados do assento são conferidos.

A celebração é pública. Testemunhas não são requisito geral destacado para o casamento civil comum, embora situações especiais possam exigir intervenientes adicionais.

Leve o documento de identificação original e chegue com antecedência.

Casamento urgente

O Código do Registo Civil prevê casamento urgente em circunstâncias excecionais, como fundado receio de morte próxima ou iminência de parto, com formalidades próprias.

Não é um atalho para agenda cheia, viagem próxima ou documento a vencer. A urgência precisa enquadrar-se na lei e pode envolver validação posterior do ato.

Depois da cerimônia

Confira imediatamente:

• nomes e grafia;
• data e local;
• modalidade;
• estado civil anterior;
• regime de bens;
• existência da convenção;
• apelidos adotados;
• averbamentos.

Depois, atualize quando aplicável:

• Cartão de Cidadão;
• passaporte;
• título de residência e AIMA;
• Finanças e NIF;
• Segurança Social;
• SNS;
• banco;
• empregador;
• contratos, seguros e testamento.

Como pedir a certidão

Certidão online

Pode ser pedida no Civil Online, com ou sem autenticação. Custa 10 euros e fornece um código de consulta. Durante a validade, entregar o código equivale a apresentar a certidão.

Certidão em papel

Pode ser pedida:

• num Registo Civil;
• numa Loja de Cidadão;
• num Espaço Registos;
• num consulado português;
• por correio a uma conservatória.

Custa 10 euros para certas finalidades de Segurança Social ou abono e 20 euros para fins gerais.

Registrar o casamento no Brasil

Se um ou ambos são brasileiros, o casamento português deve também ser regularizado no sistema brasileiro.

O fluxo oficial é:

1. pedir a certidão portuguesa;
2. solicitar o registro do casamento na repartição consular brasileira competente;
3. comparecer como declarante - o cônjuge brasileiro, ou qualquer um se ambos forem brasileiros;
4. receber a certidão consular;
5. trasladá-la no 1.º Ofício do Registro Civil do domicílio no Brasil;
6. na falta de domicílio, usar o 1.º Ofício do Distrito Federal;
7. atualizar os documentos brasileiros.

O posto consular pode exigir certidões brasileiras recentes, documentos de identidade, pacto, prova do estado civil anterior e formulários próprios. Consulte o e-Consular da jurisdição.

Casamento no consulado brasileiro

É outra possibilidade quando ambas as pessoas são brasileiras, sujeita à competência e às regras do posto. Nesse caso, trata-se de casamento brasileiro celebrado no exterior, não de casamento civil português.

Efeitos migratórios e nacionalidade

O casamento pode servir como prova de vínculo em pedidos de:

• cartão de residência de familiar de cidadão da União;
• reagrupamento familiar;
• visto ou autorização de residência;
• nacionalidade portuguesa por casamento.

Mas cada pedido tem requisitos próprios. Podem ser analisados:

• autenticidade e efetividade do vínculo;
• convivência;
• duração do casamento;
• ligação à comunidade portuguesa;
• antecedentes e impedimentos;
• situação documental;
• eventual casamento de conveniência ou fraude.

Não pague a intermediários que prometam cidadania ou residência imediata apenas pela cerimônia.

Casamento e união de facto

São institutos diferentes.

O casamento nasce por celebração e registo. A união de facto depende da convivência nas condições legais e costuma ser comprovada com documentos.

Não existe "conversão automática" de união de facto em casamento. Quem vive em união de facto e deseja casar precisa abrir o processo normal.

Leia o guia da união de facto.

Erros mais comuns

• marcar festa antes de confirmar conservatória, data e documentos;
• usar informação antiga que ainda permite casamento aos 16 anos;
• achar que turista não precisa apresentar documentação civil;
• levar certidão brasileira sem apostila;
• apresentar certidão antiga ou sem averbação de divórcio;
• ocultar casamento anterior realizado no exterior;
• confundir capacidade matrimonial com simples declaração de solteiro;
• iniciar online sem estatuto de igualdade elegível;
• traduzir documento brasileiro desnecessariamente;
• escolher regime de bens por equivalência aproximada com o Brasil;
• assinar pacto sem analisar lei aplicável;
• esquecer o custo de deslocação do conservador;
• deixar a autorização vencer após seis meses;
• pensar que casar regulariza imigração ou concede nacionalidade;
• não registrar o casamento no sistema brasileiro;
• atualizar documentos antes de conferir o assento.

Checklist documental

• [ ] Documento de identificação dos dois.
• [ ] Passaporte ou autorização de residência do estrangeiro.
• [ ] Certidão de nascimento estrangeira recente.
• [ ] Apostila ou legalização.
• [ ] Prova de capacidade matrimonial aceita.
• [ ] Certidão de casamento anterior com divórcio.
• [ ] Certidão de óbito do cônjuge anterior.
• [ ] Decisão judicial e trânsito em julgado, se aplicável.
• [ ] Convenção antenupcial.
• [ ] Tradução certificada, quando exigida.
• [ ] Procuração com poderes especiais, se aplicável.
• [ ] Documento que explica mudança de nome.

Checklist antes de protocolar

• [ ] Confirmei a lista diretamente com a conservatória.
• [ ] Defini modalidade, local, data e horário.
• [ ] Verifiquei a validade de todas as certidões.
• [ ] Conferi apostilas e traduções.
• [ ] Declarei casamentos anteriores.
• [ ] Analisei o regime de bens.
• [ ] Reservei intérprete, se necessário.
• [ ] Calculei todos os custos.
• [ ] Mantive cópia digital da pasta.
• [ ] Não assumi compromisso não reembolsável antes da confirmação.

Checklist depois do casamento

• [ ] Conferi o assento português.
• [ ] Pedi certidão de casamento.
• [ ] Atualizei documentos portugueses.
• [ ] Atualizei AIMA, se aplicável.
• [ ] Atualizei Finanças e Segurança Social.
• [ ] Solicitei o registro consular brasileiro.
• [ ] Providenciei o traslado no Brasil.
• [ ] Atualizei passaporte e documentos brasileiros.
• [ ] Revisei beneficiários, seguros e contratos.
• [ ] Guardei certidão, pacto e comprovativos.

Fontes e atualização

Este guia foi revisto com fontes do Governo de Portugal, Justiça, IRN, Diário da República e Governo do Brasil.

Há divergência entre páginas oficiais antigas e a legislação atual sobre a idade mínima: desde 2 de abril de 2025, a Lei n.º 39/2025 proíbe casamento de menores de 18 anos. Em caso de conflito, confirme a lei em vigor e a orientação atual da conservatória.

Antes de apresentar o pedido:

• confirme documentos e formato com o Registo Civil escolhido;
• verifique emolumentos e disponibilidade;
• peça instrução escrita sobre capacidade matrimonial do brasileiro;
• não omita casamento anterior;
• procure apoio jurídico para regime internacional de bens, sentença estrangeira, recusa, suspeita de fraude ou casamento urgente.